Conselho Municipal de Educação INF - Informações Gerais


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Não se Aplica19/08/20252025Não se AplicaDecreto n° 10.221/2022 - Nomeia membros Conselho de EducaçãoDecreto n° 10.221-2022.pdf1.05 MB
Não se Aplica19/08/20252025Não se AplicaLei 1.820/2026Lei1.820.2006.pdf255.49 KB
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